A Prefeitura Municipal de Mirassol D’Oeste-MT aderiu ao Programa TITULA BRASILe assinou Acordo de Cooperação Técnica deNº 540/2021,nos termos da instituição do referido Programa, pela Portaria Conjunta nº 1, de 2 de dezembro de 2020, da Secretaria Especial de Assuntos Fundiários – SEAF do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA e Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra.

O referido acordo de Cooperação técnica, possui como base a Instrução Normativa nº 105, de 29 de janeiro de 2021, que regulamenta os procedimentos para a celebração de parcerias com os municípios e implementação dos Núcleos Municipais de Regularização Fundiária – NMRF para a execução do Programa Titula Brasil, cujo objeto é a execução de atividades previstas no Programa Titula Brasil, que tem como finalidade aumentar a capacidade operacional dos procedimentos de regularização e titulação nos projetos de reforma agrária do Incra ou terras públicas federais passíveis de regularização fundiária.

O Acordo de Cooperação Técnica foi devidamente publicado no Dário Oficial da União, Seção 3, ISSN 1677-7069 Nº 86, em 10 de maio de 2021.

Foi criado do Núcleo Municipal de Regularização Fundiária –NMRF de Mirassol D’Oeste por meio do decreto nº. 4.009 de 25 de Junho de 2021, e nomeados os integrantes por meio da portaria nº.367 de 28 de Junho de 2021.

Nos termos do Plano de Trabalho do acordo de cooperação Técnica e conforme Decreto 4.009/2021, os trabalhos poderão ser realizados nos seguintes territórios compreendidos como Projetos de Assentamentos Federais, cadastrados junto ao INCRA neste Município, quais sejam: Margarida Alves; Providência I; Roseli Nunes; Santa Helena II; São Saturnino; Silvio Rodrigues e Gleba Pública Federal - SONHO AZUL;

Atualmente os membros do NMRF de Mirassol D’Oeste estão sendo capacitados por meio da plataforma da Escola Nacional de Gestão Agropecuária – ENAGRO, com os Cursos de  Regularização Fundiária em Assentamentos de Reforma Agrária e Regularização Fundiária em Terras Públicas Federais, nos referidos cursos estão sendo demonstradas as etapas a serem seguidas no intuito da regularização fundiária. 

Membros do NMRF também participaram da capacitação presencial disponibilizada pelo INCRA no Projeto de Assentamento Sadia no município de Cáceres-MT, em 22 de Julho de 2021, onde foi apresentado de forma didática e prática o Sistema Nacional de Supervisão Ocupacional -SNSO, aplicativo disponibilizado pelo Programa ‘Titula Brasil’ para fins de realização de vistorias nas lotes passíveis de regularização fundiária.

O Secretário de Desenvolvimento Sustentável Odacir Trindade dos Santos destacou a importância da regularização fundiária em nosso município e enfatisa que a Secretaria de Desenvolvimento Sustentável por meio do Núcleo Municipal de Regularização Fundiária está empenhado e à disposição para a realização de todos os trâmites necessáriospara o bom êxito dos trabalhos, pois dará oportunidade àqueles que querem obter o Título Definitivo e ainda auxiliar aos que ainda estão irregulares nos lotes, a se regularizarem,  nos preceitos da lei. 

(Fonte:Secretaria de Desenvolvimento Sustentável de Mirassol D’Oeste-MT, 03/08/2021).