Com a promulgação da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos em 1º de abril de 2021, a gestão pública brasileira passa a operar em um novo marco legal, em substituição às Leis nº 8.666/1993 (Lei de Licitações), 10.520/2002 (Lei do Pregão) e 12.462/2011 (Regime Diferenciado de Contratações - RDC), além de
abordar temas relacionados. Por dois anos, os órgãos públicos poderão optar entre a utilização da legislação antiga ou da nova, ao fim dos quais a nova Lei passará a ser obrigatória para todos.
A Lei nº 14.133/2021 traz regras para União, estados, Distrito Federal e municípios, prevendo cinco modalidades de licitação: concorrência, concurso, leilão, pregão e novidade denominada diálogo competitivo (art. 28). Foram extintas as modalidades “tomada de preço” e “convite”. 
O prefeito Héctor Alvares e o vice-prefeito, também secretário de administração Jeffer kleber, preocupados em manter seus servidores atualizados e informados sobre as mudanças das respectivas leis de licitação, importante setor da prefeitura, promoveram a capacitação.
Nos dias 30 e 31 de agosto, o curso de gestão e fiscalização de contratos administrativos, de acordo com a nova Lei de Licitação e nos dias 1 a 3 de setembro o curso da nova lei de licitação. 
Temas como, conceituação e características principais, legislação de regência, princípios informadores e finalidades da licitação, o que pode e não pode ser licitado via pregão, pregão versus modalidades da lei 8.666/93, figura do pregoeiro, principio da segregação de funções, fase interna do pregão, dentre outros, foram ministrados pelo professor Jamil Manasfi, bacharel em Administração Pública, especialista em Metodologia de ensino superior, MBA em licitações FIMCA e MBA em gestão pública, atualmente é Pós-Graduando MBA em gestão de finanças, controladoria e auditoria pela faculdade São Lucas. 
A empresa Capaccitar Treinamento, responsável pelo curso, citou a importância da gestão municipal em treinar seus servidores, para que, estejam capacitados e prontos a atuar, dentro da legalidade.