Política de Privacidade

1. INTRODUÇÃO

APREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOL D’OESTE, reconhece a importância de preservar a privacidade e promover a proteção de dados pessoais dos titulares, por essa razão trata seus dados com responsabilidade, transparência e segurança. 

Para melhor entendimento e transparência das informações deste documento, considere as definições da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) abaixo elencadas:

Este aviso institui regras que visam resguardar e respeitar a privacidade e os Dados Pessoais de todos os usuários que acessam, se cadastram, ou de qualquer forma utilizam os serviços e funcionalidades do site da PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOL D’OESTE, razão pela qual recomendamos a leitura com atenção, pois descreve como seus dados serão coletados e tratados. 

Este aviso de Privacidade é relacionado às informações do cliente e do usuário final e se aplica à PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOL D’OESTE. Este Aviso de Privacidade NÃO se aplica aos sites de nossos parceiros ou a qualquer outro terceiro, mesmo se seus sites estiverem mencionados ou vinculados ao nosso site. Desta forma, ao acessar algum site por meio de algum link disponibilizado pela PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOL D’OESTE, recomendamos que verifique o seu respectivo aviso de privacidade. 

Ao acessar o site da PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOL D’OESTEhttps://mirassoldoeste.mt.gov.br//, você estará ciente quanto aos termos do presente Aviso de Privacidade. 

2. OBJETIVO 

Esse Aviso de Privacidade descreve os Dados Pessoais que podem ser coletados de nossos usuários on-line, as informações que são automaticamente coletadas diante de suas visitas on-line (por exemplo, dados coletados por meio de cookies), e dados que podem ser fornecidos pelo próprio usuário.

3. DADOS PESSOAIS QUE COLETAMOS

Poderemos coletar Dados Pessoais que possam identificá-lo quando você acessar nossos sites. Esta eventual coleta poderá ocorrer em ações como:

Acessar nossos serviços disponíveis

Entrar em contato conosco.

Podemos coletar informações sobre suas visitas a nossos sites, incluindo as páginas visualizadas, os links e anúncios que clica, os termos de pesquisa que você digita, além de outras ações que você toma em conexão com sites ou serviços da PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOL D’OESTE. Também podemos coletar certas informações do navegador que você usou para entrar em nosso site, como seu endereço de Protocolo de Internet (IP), tipo e idioma do navegador, tempos de acesso, o URL (Uniform Resource Locator) do site que o enviou para o nosso site e para qual URL você navega de nosso site se clica em um de seus links.

Para lhe oferecer uma experiência mais consistente e personalizada em suas interações conosco, as informações coletadas por meio de uma fonte podem ser combinadas com as informações que a PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOL D’OESTE obtém por meio de outras fontes. Também podemos combinar as informações que coletamos com as informações obtidas de outras partes, incluindo nossos parceiros e outros terceiros, porém, nenhum tratamento será realizado sem o seu consentimento para além das finalidades já autorizadas por você. 

4. COMO USAMOS OS DADOS PESSOAIS?

APREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOL D’OESTE usa seus Dados Pessoais para:

Fornece serviços e dar suportes que você tenha solicitado;

Enviar comunicados a você;

Facilitar a comunicação com a PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOL D’OESTE;

Personalizar, analisar e melhorar nossos serviços (incluindo o conteúdo e os anúncios sobre nossos sites), tecnologias, comunicações e relacionamento com você;

Proteger a segurança ou a integridade de nossos sites e serviços;

Ou de forma diversa, conforme divulgado para você no momento e no ponto de coleta.

5. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS

APREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOL D’OESTE não utilizará ou compartilhará suas informações e dados sem a obtenção de seu consentimento, salvo nos casos em que decorrer de:

• Obrigação legal;

• Ordem judicial;

• Prevenção de fraudes ou outra ação legal; e

• Exercício regular do direito, de forma razoável, que é necessário fazê-lo para proteger o órgão Público, os colaboradores e o próprio usuário.

As previsões acima encontram respaldo e estão em conformidade com a Lei Geral de Proteção da Dados Pessoais (Lei 13.709 de 2018), considerando também eventuais regulamentações e normativas setoriais. Exceto conforme descrito anteriormente, não divulgaremos informações pessoais a terceiros para seus próprios propósitos de marketing sem o seu consentimento.

6. COMO PROTEGEMOS SEUS DADOS PESSOAIS

APREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOL D’OESTE utiliza todas as etapas cabíveis e mecanismos de segurança adequados para proteger seus Dados Pessoais contra uso incorreto, interferência e perda, bem como acesso não autorizado, modificação ou divulgação, conforme exigido por lei ou regulamento específico. 

Nossas medidas e controles de Segurança da Informação são apoiadas por melhores práticas de mercado e estão em compatibilidade com a norma ISO/IEC 27001 (padrão para sistema de gestão de privacidade da informação). 

As medidas incluem:

• Limitação de acesso físico às nossas instalações;

• Limitação e segregação de acesso lógico às informações que coletamos sobre você;

• Destruição ou eliminação de dados pessoais de acordo com requisitos legais e regulatórios; e

• Garantia de que nossos parceiros de negócios tenham os mecanismos de segurança adequados para manter os dados seguros.

7. COLETA E USO DE DADOS PESSOAIS DE CRIANÇA E ADOLESCENTE

APREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOL D’OESTE considera seriamente a privacidade de crianças e adolescentes e informa que não coleta intencionalmente Dados Pessoais de crianças e adolescentes nos termos da legislação vigente (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei 8.069/90) por meio de nossos sites ou qualquer outro meio eletrônico.

APREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOL D’OESTE não faz avaliação de faixa etária para coleta de Dados Pessoais, assim, se você tiver menos de 18 (dezoito) anos, não envie Dados Pessoais por meio de nossos sites sem o consentimento específico e expresso de seus pais ou responsável legal.

8. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS PESSOAIS

Em regra, os dados pessoais tratados não serão transferidos internacionalmente, entretanto, excepcionalmente, os dados poderão ser enviados para localidade fora do Brasil. Quando isso acontecer, a transferência deverá observar as bases legais estabelecidas no art. 33 da Lei Geral de Proteção de Dados, com a certificação que os destinatários de suas informações possuam um nível adequado de proteção delas.

9. DESCARTE DE DADOS PESSOAIS

Todos os dados coletados serão excluídos de nossos cadastros quando você assim o requisitar ou quando não forem mais relevantes ou necessários para o fornecimento de nossos serviços, salvo se houver necessidade de sua manutenção decorrente de obrigação legal ou regulatória, ou ainda para preservar os interesses da PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOL D’OESTE.

10. COMO A PREFEITURA UTILIZA OS COOKIES

Utilizamoscookiespara armazenar suas preferências e outras informações sobre seu computador, bem como para poupar tempo eliminando a necessidade de inserir as mesmas informações várias vezes.

Umcookieé uma parte do texto que é inserida na área de armazenamento do dispositivo quando o usuário acessa os sites. Dependendo das configurações selecionadas, o navegador adiciona o texto ao seu dispositivo como um arquivo pequeno. Muitos navegadores estão configurados para aceitar cookiespor padrão.

Atenção: você tem a opção de aceitar ou recursar cookiesconforme sua preferência. 

A parte de Ajudado navegador, muito provavelmente localizada na barra de ferramentas, geralmente informa como você deve fazer para impedir que seu navegador aceite novos cookies, como o navegador o notifica quando você recebe um novo cookieou como desativar todos os cookiesjuntos.

Oscookiespermitem que você aproveite alguns dos recursos essenciais do site da PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOL D’OESTE. Se você optar por recusar cookies, poderá não conseguir se conectar ou usar outros recursos interativos e funcionalidades de sites e serviços da PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOL D’OESTE que dependem de cookies.

Oscookiesutilizados pelo site do Órgão Público são concebidos para serem utilizados apenas por nós ou pelas partes que trabalham em nosso nome, e será protegido conforme as diretrizes deste Aviso, não serão compartilhados sem o seu consentimento.

APREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOL D’OESTE usa os seguintes tipos de Cookies em seus sites e serviços compatíveis:

Os sites e serviços compatíveis da PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOL D’OESTE também podem usar outras tecnologias de rastreamento similares a Cookies, que podem coletar informações tais como endereços IP, arquivos de registro e sinalizadores da web, dentre outras. Esses dados também são utilizados para nos ajudar a adaptar os sites e demais serviços compatíveis da PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOL D’OESTE às suas necessidades pessoais. São eles:

Endereços de IP: Um endereço de IP é um número usado na internet ou em uma rede para identificar seu computador. Todas as vezes que o usuário se conecta na internet o computador recebe um IP atribuído pelo seu provedor de serviços de internet. É possível registrar Endereços de IP para as seguintes finalidades: 

• Tratamento de problemas técnicos;

• Manutenção da proteção e segurança dos nossos sites e demais serviços online;

• Obter uma melhor compreensão de como nossos sites e demais serviços online são utilizados; e

• Adaptar o conteúdo às suas necessidades, dependendo da sua localização geográfica.

Arquivos de Registro:aPREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOL D’OESTE ou um terceiro trabalhando em nome, poderá coletar informações na forma de arquivos de registro (logs) que detalham as atividades do site e coletam estatísticas sobre os hábitos de navegação do usuário. Normalmente esses registros são gerados anonimamente e ajudam a entender detalhes como:

• O tipo de navegador e o sistema utilizado pelos usuários de nossos sites ou serviços online;

• Detalhes sobre a sessão do usuário, incluindo a URL de origem, a data, hora e quais páginas o usuário visitou em nossos sites e serviços compatíveis, e quanto tempo o usuário permaneceu utilizando-os; e

• Demais detalhes de navegação ou de contagem de cliques incluindo relatórios de tráfego de site, contagem de visitantes únicos e dados similares.

Sinalizadores da web (web beacons): Nós podemos utilizar os sinalizadores da web (ou GIFs transparentes) nos sites da PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOL D’OESTE. Os sinalizadores da web (também conhecidos como webbugs ou web beacons) são pequenas sequências de código que permitem a entrega de uma imagem gráfica em uma página da web com o objetivo de transferir dados de volta para a Prefeitura. É utilizada informações dos sinalizadores da web para os mais variados propósitos, incluindo:

• Entender como um usuário responde a campanhas de e-mail;

• Relatórios de tráfego dos sites e serviços compatíveis; e

• Realizar a contagem de visitantes únicos, auditoria e relatórios de propaganda e e-mail, e personalização em nossos sites e demais serviços compatíveis.

É importante lembrar que cabe ao usuário assegurar que as configurações do seu computador ou dispositivo portátil reflitam se consente em aceitar Cookies ou não.

A maioria dos navegadores permite que estabeleça regras para avisá-lo antes de aceitar Cookies ou simplesmente recusá-los. Não precisa ter Cookies habilitados para usar ou navegar a maior parte dos sites e serviços online da PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOL D’OESTE, entretanto neste caso não pode ser assegurar que o usuário vai conseguir acessar todos os recursos. Recomenda-se que verificar no botão “ajuda” no navegador como realizar esse tipo de configuração. 

Lembre-se que se usar navegadores, ou até mesmo computadores e/ou dispositivos portáteis diferentes em locais diferentes, precisará se assegurar de que cada dispositivo e navegador esteja ajustado para suas preferências pessoais de Cookies.

Como os nossos sinalizadores da web (web beacons) podem fazer parte de uma página da web, não é possível excluir (“opt-out”) esse tipo de recurso, mas o usuário pode torná-lo completamente não-funcional ativando o recurso “opt-out” para os Cookies colocados por esse sinalizador.

11. QUAIS SÃO OS SEUS DIREITOS COMO TITULAR DE DADOS 

Em cumprimento à regulamentação aplicável, no que diz respeito ao Tratamento de Dados Pessoais, a PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOL D’OESTE respeita e garante a você a possibilidade de apresentação de solicitações baseadas nos seguintes direitos:

Empreenderemos todos os esforços para atender aos pedidos no menor espaço de tempo possível, no entanto, fatores justificáveis, como a complexidade da ação requisitada, poderão impedir o seu rápido atendimento. Você deverá estar ciente que a sua requisição poderá ser legalmente rejeitada, seja por motivos formais (a exemplo de sua incapacidade de comprovar sua identidade) ou legais (a exemplo do pedido de exclusão de dados cuja manutenção é livre exercício de direito pelaPREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOL D’OESTE).

12. RECURSOS DE MÍDIA SOCIAL 

Nossos sites contêm recursos de mídia social, incluindo o botão do Facebook, Instagram e YouTube. Esses recursos podem coletar seu endereço IP, a página que você está visitando em nosso site e pode definir um cookie para ativar determinado recurso para que funcione de maneira adequada. Os recursos de mídia social são hospedados por um terceiro ou diretamente em nossos sites. Suas interações com esses recursos são controladas pela política de privacidade da empresa que a fornece.

13. LINKS PARA SITES E SERVIÇOS DE TERCEIROS

APREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOL D’OESTE fornece links para outros sites, os quais, se clicados por você, poderão coletar seus Dados Pessoais. As práticas de informações desses sites de terceiros vinculados ao https://mirassoldoeste.mt.gov.br/não são cobertas por este Aviso de Privacidade. 

Assim, a PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOL D’OESTE não se responsabiliza por esses websites e seus respectivos conteúdos e tratamento de Dados Pessoais (coleta, processamento, armazenamento e transferência) por eles realizado, razão pela qual recomendamos que consulte previamente os avisos de privacidade e segurança dos referidos websites.

14. COMO ENTRAR EM CONTATO CONOSCO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOL D’OESTE 

[email protected]

Rua Antonio Tavares, n° 3310, Centro 

(65)3241-1012 / (65)32413090

15. ALTERAÇÕES NESTE AVISO DE PRIVACIDADE

Este Aviso de Privacidade pode ser alterado para atualização de acordo com normas legais e regulamentos específicos, ou ainda quando ocorrer modificações necessárias provenientes de atualizações que possam ter algum impacto no Tratamento 

de Dados Pessoais. Se fizermos alterações neste aviso ou em qualquer material sobre como usamos seus Dados Pessoais, revisaremos o respectivo documento e data para refletir tais informações. 

Incentivamos que você revise periodicamente o Aviso de Privacidade e a Política de Cookies para que permaneça informado de como estamos usando e protegendo seus Dados Pessoais.

A última versão deste documento é de 10 de Maio de 2024

16. LEGISLAÇÃO E FORO

Este Aviso será regido, interpretado e executado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, especialmente a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), independentemente das leis de outros Estados ou países, sendo competente o foro de domicílio do Titular para dirimir qualquer dúvida decorrente deste documento.

Atenção para os links que dão acesso as principais legislações:

• Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato20112014/2014/lei/l12965.htm 

• Marco Civil da Internet:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato20112014/2014/lei/l12965.htm 

• Código de Defesa do Consumidor: 

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm 

• Lei Geral de Proteção de Dados:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato20152018/2018/lei/l13709.htm