A Credencial de Estacionamento é um documento obrigatório para uso de vagas de estacionamento especiais, destinadas às pessoas com mais de 60 anos ou com deficiência física. Essas vagas são indicadas por pintura no chão ou placas, tanto nas ruas e em locais públicos quanto em comércios, hospitais e outros estabelecimentos.

As resoluções 303 e 304 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) dispõem sobre as vagas de estacionamento de veículos destinadas exclusivamente às pessoas idosas, portadoras de deficiência e com dificuldade de locomoção, direito este conferido ao condutor ou passageiro.

Quem tem direito a usar as vagas?

• Pessoas com deficiência ambulatória no (s) membro (s) inferior (es).
• Pessoas com deficiência ambulatória autônoma, decorrente de incapacidade mental.
• Pessoas com mobilidade reduzida temporária, com alto grau de comprometimento ambulatório, inclusive as com deficiência de deambulação/caminhar temporária mediante solicitação médica.
• Pessoas com sessenta anos completos ou superior, para ambos os sexos.
  
  
  
  

CREDENCIAL DO IDOSO (IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 ANOS)

• Preencha o requerimento;
• Providenciar cópias legíveis de RG, CPF, comprovante de endereço e CNH se for habilitado.

CREDENCIAL DE DEFICIENTE

• Preencha o requerimento;
• Providenciar cópias legíveis de RG, CPF e comprovante de endereço.

Se for motorista: CNH com a limitação física e laudo médico emitido pelo DETRAN-MT com data inferior a 01 (um) ano;

Se não for motorista: Atestado médico original ou cópia autenticada, com data de emissão inferior a 02 (dois) meses, comprovando a deficiência e ou a mobilidade, com a apresentação do CID da patologia, descrição do quadro físico, nome, assinatura e número no Conselho Regional de Medicina (CRM) do médico.